O departamento de segurança privada é o serviço ao qual incumbe:

• Controlar as admissões, rescisões contratuais e a organização dos processos individuais do pessoal das Empresas Privadas de Segurança e Sistemas de Auto-protecção, bem como a cessação da actividade, para cancelamento da licença concedida;

• Orientar as medidas de inspecção sobre a actuação do pessoal das Empresas Privadas de Segurança e Sistemas de Auto-protecção;

• Gerir a base de dados de controlo do inventário de armamento e munições em uso nas Empresas Privadas de Segurança e Sistemas de Auto-protecção;

• Instruir os processos de autorização para o exercício da actividade privada de segurança, bem como a emissão e ou cancelamento de licenças e respectivos averbamentos;

• Instruir os processos resultantes de infracções relativas à actividade privada de segurança, bem como propor a aplicação das respectivas multas ou medidas acessórias previstas na legislação aplicável;

• Proceder à emissão, renovação e controlo da carteira profissional destinado ao pessoal das empresas privadas de segurança e dos sistemas de auto-protecção;

• Instruir os processos relativos aos modelos de uniformes sujeitos à aprovação;

• Manter actualizado o sistema integrado de informação das empresas que exercem a actividade privada de segurança, bem como dos respectivos administradores, gerentes responsáveis pelos sistemas de auto-protecção, directores de segurança e demais pessoal;

• Analisar os relatórios periódicos de actividades remetidos pelas empresas privadas de segurança.

O Departamento de Segurança Privada compreende:

• Secção de Controlo de Formação;

• Secção de Licenciamento e Controlo;

• Secção de Fiscalização e Instrução Processual;

O Departamento de Segurança Privada é chefiado por um oficial superior nomeado pelo Comandante-Geral da PNA.